Até quando?

A notícia publicada no Jornal do Commercio deste domingo levanta mais uma vez o debate sobre a inconstitucionalidade na atual distribuição do Orçamento da União. É incrível que tanto silêncio envolva o tema por tanto tempo!

O CENOR vem mobilizando há anos uma campanha e já documentou provas concretas enviadas à Assembleia Legislativa de Pernambuco, mostrando que os investimentos federais aplicados hoje no Nordeste estão bem abaixo do que é determinado pela Constituição. Seguindo o que está estabelecido em nossa Carta Magna e utilizando as informações do Censo 2010, o Orçamento Federal deveria respeitar a seguinte proporcionalidade: Sudeste – 42,1%; Nordeste – 27,8%; Sul – 14,4%; Norte – 8,3% e Centro Oeste – 7,4%. A documentação, disponível na íntegra aqui no Blog do CENOR, inclui ainda um parecer emitido em 2006 pela Assessoria Jurídica da Alepe, legitimando a coerência da impetração de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) com relação ao descumprimento, por parte do Governo Federal, do Artigo 165, parágrafo 7° da Constituição, que estabelece que os investimentos em cada região brasileira devem ser proporcionais à população.

Um levantamento da Fundação Getúlio Vargas de 1982 esclarece que a participação do Nordeste nos investimentos nacionais ficou em 9,13%. Mesmo o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC I), que destinou um investimento de R$ 80 bilhões para o Nordeste de um total de R$ 503 bilhões, não conseguiu chegar nem perto do que seria constitucional. A nossa região recebeu 15,9% do total dos recursos, valor que ainda está bem abaixo dos 27,8% estabelecidos. Vale destacar que no mesmo levantamento das Despesas Globais Regionalizadas da FGV, o Sudeste recebeu no mesmo período 72,86% dos recursos do Orçamento da União.