O deputado federal Paulo Rubem Santiago (PDT) solicitou à assessoria da Câmara toda a documentação sobre as discussões internas a respeito da Regionalização do Orçamento, tema que vem sendo uma das principais bandeiras na luta do CENOR em defesa do Nordeste. Nesta segunda (29), às 12h, Paulo Rubem fará uma exposição oficial sobre o tema na Associação Comercial de Pernambuco. Você é nosso convidado.
No último dia 16 de agosto, através de carta recebida pelo CENOR, tomamos conhecimento de que outro parlamentar também manifestou oficialmente o seu “apoio irrestrito”, palavras do próprio Gonzaga Patriota (PSB), à indicação 971/2011, de autoria do deputado Antonio Moraes (PSDB), que trata sobre o mesmo tema. Em ofício do dia 25 de julho, o coordenador da Bancada do Nordeste na Câmara dos Deputados deixa clara a sua posição em favor das reivindicações pela revisão na distribuição do Orçamento Federal.
O deputado Antonio Moraes se aliou ao CENOR na preocupação sobre as injustiças cometidas na distribuição do Orçamento Federal por região, através da indicação nº 971/2011, no último mês de maio. Por iniciativa sua, ficou documentado nos anais da Assembleia Legislativa de Pernambuco a recomendação que solicita à Mesa Diretora da Casa a impetração, junto ao Supremo Tribunal Federal, de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), com relação ao descumprimento, por parte do Governo Federal, do dispositivo constitucional (Art. 165 - § 7º da Constituição Federal e o Art. 35 das Disposições Transitórias, conforme estabelece o Art. 103 da Constituição Federal) que obriga a Regionalização do Orçamento da União respeitando a proporcionalidade entre os investimentos e a população.
De acordo com os preceitos da Constituição Federal de 1988, a aplicação dos recursos da União no Nordeste deveria ficar em torno de 28%. A própria Constituição estabelece um período de 10 anos para o cumprimento da norma, mas são mais de 22 anos passados e nenhuma providência foi tomada pelo Governo Brasileiro para corrigir o erro. Mesmo o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC I), que destinou um investimento de R$ 80 bilhões para o Nordeste de um total de R$ 503 bilhões, não conseguiu chegar nem perto da determinação. A nossa região recebeu 15,9% do total dos recursos, valor que ainda está bem abaixo dos 28% estabelecidos.
No documento apresentado pelo deputado Antonio Moraes, ele fez questão de ressaltar que em outra oportunidade já tinha utilizado a Tribuna da Assembleia para abordar o mesmo assunto. Em seu discurso deixou claro: “Entendo que não temos mais o que esperar, a não ser reivindicar através dos meios legais que nos são cabíveis e outorgados pela própria Constituição Federal, a qual deve ser cumprida e não desrespeitada”, declarou.
O CENOR e diversas entidades estiveram na Assembleia Legislativa de Pernambuco em agosto de 2010 e entregaram um documento contendo os termos do debate à presidência. O mesmo tema já tinha sido motivo de outro encontro entre o CENOR e os parlamentares pernambucanos, em 2006.
Os membros do CENOR estão agendando ainda uma reunião com a governadora do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini (DEM), para buscar apoio para a ação do Supremo sobre o assunto também em outros estados da região.
