A diretoria do CENOR lamenta que a Mesa da Assembleia, tendo recebido em 2006 a solicitação para impetrar uma ADIN sobre a omissão do Governo Federal em cumprir o estabelecido no Artigo 165 da Constituição, o qual teve parecer favorável da Assessoria Jurídica da própria Alepe, até agora não tenha tomado qualquer providência real. O referido artigo diz que os investimentos federais devem ser proporcionais aos habitantes de cada região.
No início de 2012, quase seis anos depois, o presidente da Alepe, Guilherme Uchôa, que agora está no seu terceiro mandato, resolveu responder diretamente ao CENOR e mais uma vez foi alertado sobre o descumprimento constitucional. Depois disso, não se pronunciou mais. Vale ressaltar que no ofício de número 749 de 2006, a própria Assembleia, através de sua Assessoria Jurídica, conforme parecer assinado pelo procurador Douglas S. Diniz Moreno, se manifesta positivamente sobre o tema.
Nenhum comentário:
Postar um comentário