Presidente da Alepe ignora parecer técnico da Assessoria Jurídica da Assembleia

Apesar de ter sido elaborado pela própria Assembleia Legislativa de Pernambuco um parecer técnico sobre a importância de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Governo Federal, para que o Brasil possa corrigir um erro antigo na distribuição regional do orçamento, o presidente da Alepe, em carta enviada ao CENOR, pede mais uma vez um “parecer técnico lavrado por experto de notório saber em orçamento público e/ou contabilidade pública” que respalde as reivindicações pela impetração, junto ao STF, da ADIN. Será que a equipe da Procuradoria da Assembleia pernambucana não atende às expectativas do deputado Guilherme Uchôa ou ele pretende apenas adiar uma discussão vital para o Nordeste?

No ofício de número 749 de 2006, a própria Assembleia, através de sua Assessoria Jurídica, conforme parecer assinado pelo procurador Douglas S. Diniz Moreno, já se manifesta positivamente a favor do CENOR sobre a omissão do Governo Federal de cumprir o estabelecido no Artigo 165 da Constituição. O texto é enfático: “... após análise minuciosa dos requisitos de admissibilidade, possibilitando que a norma constitucional aqui classificada como preceito fundamental alcance a eficácia esperada, cuja aplicabilidade irá certamente contribuir para reduzir as desigualdades regionais e permitir maiores investimentos federais à Região Nordeste...”

Clique aqui e leia o ofício da Alepe na íntegra.

Coluna Folha de Pernambuco

CENOR lança manifesto de apoio a ministro pernambucano

Por entender que as discussões levantadas na mídia nos últimos dias abordam a questão de forma inadequada, o CENOR lançou esta semana um manifesto de apoio ao ministro Fernando Bezerra Coelho. Veja o texto na íntegra.

Rua dos Coelhos, 317 – Coelhos - Recife – Pernambuco- CEP 50.070-550

www.centrodeestudosdonordeste.blogspot.com

cenor_cenor@hotmail.com



O Centro de Estudos do Nordeste – CENOR vem de público protestar contra a campanha desencadeada pela imprensa paulista, condenando a aplicação de 98 milhões de reais na construção das barragens, que evitarão que novas tragédias se repitam na zona da mata de Pernambuco e de Alagoas.

A alegação se torna mais ridícula pela minúscula parcela aplicada num Orçamento Federal de 1,5 trilhão de reais, ou seja, ínfimos 0,0065% do total e ridículos frente aos indevidos e  inconstitucionais pagamentos feitos ao Rio, São Paulo e Espírito Santo dos “Royalties” do petróleo extraído da plataforma continental (ver artigo 20, item V da Constituição Federal.

Lembra ainda que o artigo 165, §7º da Constituição Federal obriga a União a aplicar os seus investimentos proporcionais à população de cada região, ou seja, deveriam ser aplicados no Nordeste 27,8% (ver censo de 2010), quando estão sendo gastos menos 10% na Região.

O CENOR conclama mais uma vez as bancadas do Nordeste, do Norte e do Centro-Oeste para que exijam que a Constituição seja cumprida, criando uma Frente Parlamentar pela Regionalização do Orçamento.

Recife, 05 de janeiro de 2012

Sebastião Barreto Campello                                Eudes de Souza Leão

Presidente                                                                Vice-Presidente

George Emilio Bastos Gonçalves                                   Carlos Dutra

Secretário Geral                                                      Diretor Tesoureiro

Paulo de Tarso de Moraes Souza                       Alexandre Santos

Diretor Cultural                                                       Conselheiro Fiscal

Coluna Folha de Pernambuco



Audiência Pública da Frente Parlamentar de Comunicação de Pernambuco em novembro de 2011



Novo capítulo na luta pela Regionalização do Orçamento

Depois de três meses de silêncio, o presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, Guilherme Uchôa, enviou uma resposta sobre a reivindicação que solicita à Mesa Diretora a impetração, junto ao Supremo Tribunal Federal, de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), pelo descumprimento, por parte do Governo Brasileiro, do dispositivo constitucional que obriga a Regionalização do Orçamento da União respeitando a proporcionalidade entre os investimentos e a população.

Para surpresa geral, o deputado pediu um “parecer técnico lavrado por experto de notório saber em orçamento público e/ou contabilidade pública” que respalde as denúncias do CENOR para dar continuidade ao diálogo.

O que causa estranhamento é que os dados apresentados pelo CENOR são baseados na nossa Constituição. Está escrito na Carta Magna brasileira desde 1988 que a aplicação dos recursos da União deve respeitar a proporcionalidade em relação à população. Pelas informações do Censo de 2010 então, o Ne deveria receber 27,8%. Está tudo no Art. 165 - § 7º e Art. 35 das Disposições Transitórias, conforme estabelece o Art. 103 da Constituição Federal. Mesmo o Programa de Aceleração do Crescimento, que destinou um investimento de R$ 80 bilhões para o Nordeste de um total de R$ 503 bilhões (15,9%), não conseguiu chegar nem perto dos 27,8%.