Deputado Antonio Moraes faz indicação formal solicitando a impetração de Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre distribuição do Orçamento Regional

O deputado Antonio Moraes se aliou ao CENOR na preocupação sobre as injustiças cometidas na distribuição do Orçamento Federal por região, ferindo diretamente a nossa Constituição. Neste mês de maio, através da indicação nº 971/2011, por iniciativa sua, ficou documentado nos anais da Assembleia Legislativa de Pernambuco a recomendação que solicita à Mesa Diretora da Casa a impetração, junto ao Supremo Tribunal Federal, de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), com relação ao descumprimento, por parte do Governo Federal, do dispositivo constitucional (Art. 165 - § 7º da Constituição Federal e o Art. 35 das Disposições Transitórias, conforme estabelece o Art. 103 da Constituição Federal) que obriga a regionalização do Orçamento da União respeitando a proporcionalidade entre os investimentos e a população.

De acordo com os preceitos da Constituição Federal de 1988, a aplicação dos recursos da União no Nordeste deveria ficar em torno de 28%, mas, conforme levantamentos da Fundação Getúlio Vargas, os investimentos não passam de 12%. A própria Constituição estabelece um período de 10 anos para o cumprimento da norma, mas são mais de 22 anos passados e nenhuma providência foi tomada pelo Governo Brasileiro para corrigir o erro. Mesmo o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC I), que destinou um investimento de R$ 80 bilhões para o Nordeste de um total de R$ 503 bilhões, não conseguiu chegar nem perto da determinação. A nossa região recebeu 15,9% do total dos recursos, valor que ainda está bem abaixo dos 28% estabelecidos.

No documento apresentado pelo deputado Antonio Moraes, ele fez questão de ressaltar que em outra oportunidade já tinha utilizado a Tribuna da Assembleia para abordar o mesmo assunto. Em seu discurso deixou claro: “Entendo que não temos mais o que esperar, a não ser reivindicar através dos meios legais que nos são cabíveis e outorgados pela própria Constituição Federal, a qual deve ser cumprida e não desrespeitada”, declarou.

O CENOR e diversas entidades estiveram na Assembleia Legislativa de Pernambuco em agosto de 2010 e entregaram um documento contendo os termos do debate à presidência. O mesmo tema já tinha sido motivo de outro encontro entre o CENOR e os parlamentares pernambucanos, em 2006. Na ocasião da última reunião no ano passado, ficou prometido que a proposta da ADIN seria levada à Mesa Diretora, mas como até agora não tinha havido nenhuma resposta da presidência da Casa, o deputado Antonio Moraes decidiu se juntar com mais vigor à nossa luta.