A semana vai começar com uma reunião em defesa dos direitos do Nordeste na Associação Comercial, no Recife Antigo, às 17h desta segunda, dia 18 de abril. Mais uma vez, presidentes de várias entidades como a Federação das Indústrias, CENOR, Associação Comercial, Federação da Agricultura, Academia Pernambucana de Ciências, OAB, Clube de Engenharia e outras instituições se unem para voltar a falar na importância de rever a distribuição do Orçamento Regional.
O encontro contará com as presenças dos deputados estadual e federal Antônio Moraes e Jorge Côrte Real. O motivo principal da reunião é levantar novamente a discussão sobre a impetração de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) para obrigar o Governo Federal a cumprir dispositivo constitucional que obriga a regionalização do Orçamento da União respeitando a proporcionalidade entre os investimentos e a população.
O CENOR e as diversas entidades citadas estiveram na Assembleia Legislativa de Pernambuco em agosto de 2010 e entregaram um documento contendo os termos do debate. O mesmo tema já tinha sido motivo de outro encontro entre o CENOR e os parlamentares pernambucanos, em 2006. Na ocasião da última reunião no ano passado, ficou prometido que a proposta da ADIN seria levada à Mesa Diretora, mas até agora não houve nenhuma resposta. O deputado Antônio Moraes já se comprometeu a estimular um abaixo-assinado para agilizar a decisão e a ideia é levar a questão para outras assembeias legislativas do Nordeste, para que possam fazer o mesmo.
Abaixo segue a íntegra do documento entregue no último mês de agosto. O CENOR espera uma posição da Assembleia Legislativa.
Excelentíssimo Senhor
Deputado Guilherme Uchoa
DD. Presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco
Recife PE
Excelentíssimo Deputado:
As Organizações abaixo assinadas pedem vênia para chamar a atenção para os seguintes pontos:
O Artigo 165, parágrafo 7º da Constituição Federal, estabelece que os investimentos federais, em cada região, devem ser proporcionais à população de cada região.
Isso não vem sendo feito. O Nordeste, que tem 28,3% da população brasileira, vem recebendo em torno de 12%, conforme mostram estudos da Fundação Getúlio Vargas.
No momento temos o evento do PAC I que destina ao Nordeste R$ 80 bilhões, do total de R$ 503 bilhões, ou seja, 15,9%.
O artigo 35º das Disposições Transitórias estabelece um prazo de 10 anos para que este dispositivo seja implantado no país e já se passaram mais de 21 anos.
O artigo 103 e o seu parágrafo 2º estabelecem que as Mesas das Assembleias Legislativas podem entrar com um ADIn por omissão de cumprimento de dispositivo constitucional.
Assim, pedimos que a Mesa da Assembleia Legislativa de Pernambuco recorra ao Supremo Tribunal Federal com um ADIn para que este dispositivo seja implantado.
Recife, 10 de agosto de 2010
Assinam o presente documento:
Sebastião Barreto Campello – Presidente do CENOR
Alexandre Santos – Presidente do Clube de Engenharia de Pernambuco
Eudes de Souza Leão Pinto – Presidente da Academia Pernambucana de
Ciências Agronômicas
Celso Muniz – Presidente da Associação Comercial de Pernambuco
Pio Guerra – Presidente da Federação de Agricultura de Pernambuco
Valdecy Pinto – Presidente da Academia de Ciências de Pernambuco
Jesus Ivandro – Secretário do FECOMERCIO
Jorge Corte Real
Adalberto Arruda Silva
George Emílio Gonçalves
Paulo de Tarso de Moraes Souza
José Mário Cavalcanti
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