Para que o Governo Federal seja justo com o Nordeste basta respeitar a Constituição

A nova presidenta do Brasil, Dilma Rousseff, assume o cargo com o eco de um grito antigo vindo do Nordeste. Trata-se de uma luta que já vem sendo travada há algum tempo pelo CENOR e todas as entidades apoiadoras do Centro, para que o Governo Federal respeite o que está escrito em nossa Constituição, garantindo mais justiça na distribuição orçamentária da União. No último dia 21 de outubro o coro foi fortalecido pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB/PE), que entrou com um pedido junto à OAB Nacional, recomendando ao Conselho Federal da OAB o ingresso de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) por omissão de cumprimento de dispositivo na regionalização dos investimentos orçamentários, com o objetivo de provocar o Poder Judiciário a compelir o Poder Executivo a tomar as providências necessárias ao saneamento desta falta em relação à determinação constitucional de repasse de verbas ao Nordeste de modo proporcional à sua população.

Vale lembrar que várias entidades unidas junto ao CENOR entregaram também, em agosto deste ano, um documento oficial à Assembleia Legislativa de Pernambuco, solicitando a intervenção dos deputados estaduais na revisão da distribuição orçamentária. Na ocasião, a promessa dos parlamentares foi de que a discussão seria levada à Mesa Diretora, solicitando a impetração de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) para obrigar o Governo Federal a cumprir o dispositivo constitucional que obriga a regionalização do Orçamento da União respeitando a proporcionalidade entre os investimentos e a população. Até agora, nenhum retorno foi dado pela Casa. No início de outubro foi enviada uma carta aos então presidenciáveis cujo conteúdo destacava especialmente os problemas da Regionalização do Orçamento e o fortalecimento da SUDENE.

O artigo 165⁰, no parágrafo 7 da Constituição Federal, estabelece que os orçamentos da União, “compatibilizados com o plano plurianual terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais segundo critério populacional”. Isso significa dizer que os investimentos federais deveriam ser proporcionais à população em cada uma das regiões do Brasil. De acordo com o presidente do CENOR, Sebastião Barreto Campello, os investimentos no Nordeste têm sido em torno de 12% do Orçamento da União, quando a nossa população representa 28,3% da população nacional.

Com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do qual se costuma dizer teve Dilma Rousseff como mãe, a situação melhorou um pouco, mas foram destinados para o Nordeste R$ 80 bilhões de um total de R$ 503 bilhões, ou seja, 15,9%. Isso é quase a metade dos 28,3% determinados pela Constituição.

No artigo 35° das Disposições Transitórias fica definido que “o disposto no art 165, parágrafo 7, será cumprido de forma progressiva, no prazo de até dez anos”. Acontece que já se passaram mais de 21 anos e até agora a meta não foi atingida.

Se erradicar a miséria é a principal proposta da nova Presidenta do Brasil, será preciso olhar com cuidado para o Nordeste e se a nossa própria Constituição já prevê formas de atenuar as desigualdades regionais e sociais através destes dispositivos, não há razão para que o tema não entre em discussão como prioridade.