Os “royalties” do petróleo explorado na plataforma continental pertencem a todos os brasileiros

Faltam poucos dias para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva entregue o cargo à Dilma Rousseff, mas em declaração feita à imprensa nesta quarta (22), no evento em que sancionou a lei que determina o regime de partilha na exploração do petróleo, se comprometeu a enviar um projeto de lei ao Congresso Nacional que propõe que os “royalties” sejam distribuídos a todos os Estados. Mesmo assim, apesar da decisão aparentemente simpática a uma distribuição mais “justa”, Lula deixou claro que os chamados “Estados produtores”, únicos beneficiados atualmente, devem continuar com uma fatia maior dos recursos.

A discussão ganhou proporção nacional com o veto presidencial a dois artigos da referida lei sancionada esta semana e aprovada no início deste mês no Congresso, e a promessa de Lula de colocar em discussão o novo projeto de lei agora vem tentar preencher exatamente essa lacuna. Um dos vetos, que ainda pode ser derrubado pelo Congresso, se refere ao artigo 64 da nova lei, que previa a distribuição equânime dos “royalties” a Estados e municípios.

O problema se intensifica quando entramos na questão das novas jazidas na plataforma continental. Diante da posição arrogante de alguns Estados do Sudeste, com relação à solicitação de exclusividade no recebimento dos “royalties” do pré-sal, o CENOR sai em defesa dos direitos do povo nordestino. Os valores em jogo podem implicar na retomada da capacidade de investimentos de Estados e municípios, especialmente em áreas como saúde e educação. De acordo com o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, os recursos, este ano, devem somar R$ 25 bilhões. Prefeitos de todo o País também já avisaram que vão continuar mobilizados pela luta de uma distribuição justa e “legal”.

O presidente da Associação dos Geólogos de Pernambuco, Antônio Christino P. de Lyra Sobrinho, diz que não há razão para beneficiar ninguém. “A plataforma continental pertence ao território brasileiro e não a um ou outro Estado determinado”, esclarece.

De acordo com a Constituição Federal, a empresa que está explorando o subsolo deve pagar “royalties” ao proprietário da terra, ao município e ao Estado sob a justificativa de que tal exploração pode ser prejudicial à área. No caso do petróleo encontrado no subsolo, existem produtores nos Estados da Bahia, de Sergipe, de Alagoas, do Rio Grande do Norte, do Ceará e do Amazonas.

O que Antônio Christino e o grupo ligado ao CENOR defendem é que a plataforma continental, que está dentro do oceano, a 300 quilômetros de distância da costa, está longe de qualquer Estado em particular e pertence sim, à União, ao Brasil, ao povo brasileiro como um todo. “A plataforma está a uma profundidade de 20m a 40m e as reservas do pré-sal estão entre 3.000m e 7.000m. Sou favorável à posição do deputado Ibsen Pinheiro: os “royalities” do pré-sal devem ser distribuídos com todos os municípios do País”, afirma o geólogo.

Para que o Governo Federal seja justo com o Nordeste basta respeitar a Constituição

A nova presidenta do Brasil, Dilma Rousseff, assume o cargo com o eco de um grito antigo vindo do Nordeste. Trata-se de uma luta que já vem sendo travada há algum tempo pelo CENOR e todas as entidades apoiadoras do Centro, para que o Governo Federal respeite o que está escrito em nossa Constituição, garantindo mais justiça na distribuição orçamentária da União. No último dia 21 de outubro o coro foi fortalecido pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB/PE), que entrou com um pedido junto à OAB Nacional, recomendando ao Conselho Federal da OAB o ingresso de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) por omissão de cumprimento de dispositivo na regionalização dos investimentos orçamentários, com o objetivo de provocar o Poder Judiciário a compelir o Poder Executivo a tomar as providências necessárias ao saneamento desta falta em relação à determinação constitucional de repasse de verbas ao Nordeste de modo proporcional à sua população.

Vale lembrar que várias entidades unidas junto ao CENOR entregaram também, em agosto deste ano, um documento oficial à Assembleia Legislativa de Pernambuco, solicitando a intervenção dos deputados estaduais na revisão da distribuição orçamentária. Na ocasião, a promessa dos parlamentares foi de que a discussão seria levada à Mesa Diretora, solicitando a impetração de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) para obrigar o Governo Federal a cumprir o dispositivo constitucional que obriga a regionalização do Orçamento da União respeitando a proporcionalidade entre os investimentos e a população. Até agora, nenhum retorno foi dado pela Casa. No início de outubro foi enviada uma carta aos então presidenciáveis cujo conteúdo destacava especialmente os problemas da Regionalização do Orçamento e o fortalecimento da SUDENE.

O artigo 165⁰, no parágrafo 7 da Constituição Federal, estabelece que os orçamentos da União, “compatibilizados com o plano plurianual terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais segundo critério populacional”. Isso significa dizer que os investimentos federais deveriam ser proporcionais à população em cada uma das regiões do Brasil. De acordo com o presidente do CENOR, Sebastião Barreto Campello, os investimentos no Nordeste têm sido em torno de 12% do Orçamento da União, quando a nossa população representa 28,3% da população nacional.

Com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do qual se costuma dizer teve Dilma Rousseff como mãe, a situação melhorou um pouco, mas foram destinados para o Nordeste R$ 80 bilhões de um total de R$ 503 bilhões, ou seja, 15,9%. Isso é quase a metade dos 28,3% determinados pela Constituição.

No artigo 35° das Disposições Transitórias fica definido que “o disposto no art 165, parágrafo 7, será cumprido de forma progressiva, no prazo de até dez anos”. Acontece que já se passaram mais de 21 anos e até agora a meta não foi atingida.

Se erradicar a miséria é a principal proposta da nova Presidenta do Brasil, será preciso olhar com cuidado para o Nordeste e se a nossa própria Constituição já prevê formas de atenuar as desigualdades regionais e sociais através destes dispositivos, não há razão para que o tema não entre em discussão como prioridade.