Reunião na Assembleia Legislativa de Pernambuco
Presidentes e representantes do Clube de Engenharia, Federação das Indústrias, CENOR, Associação Comercial, Federação da Agricultura, Academia Pernambucana de Ciências e outras instituições estiveram presentes à Assembleia Legislativa, no último dia 10 de agosto, em reunião com o vice-presidente da Casa, Antônio Moraes e com a deputada Terezinha Nunes.
As entidades unidas estão na luta pela revisão da distribuição do Orçamento Regional. A promessa dos parlamentares é de que a discussão será levada à Mesa Diretora, solicitando a impetração de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) para obrigar o Governo Federal a cumprir dispositivo constitucional que obriga a regionalização do Orçamento da União respeitando a proporcionalidade entre os investimentos e a população.
Abaixo segue a íntegra do documento entregue. O CENOR espera uma posição da Assembleia Legislativa. O blog do CENOR entrou em contato com a deputada Terezinha Nunes, que disse que a Mesa só deverá se pronunciar agora após as eleições.
Excelentíssimo Senhor
Excelentíssimo Deputado:
O Artigo 165, parágrafo 7º da Constituição Federal, estabelece que os investimentos federais, em cada região, devem ser proporcionais à população de cada região.
Isso não vem sendo feito. O Nordeste, que tem 28,3% da população brasileira, vem recebendo em torno de 12%, conforme mostram estudos da Fundação Getúlio Vargas.
Recife, 10 de agosto de 2010
Assinam o presente documento:
Deputado Guilherme Uchoa
DD. Presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco
Recife PE
Excelentíssimo Deputado:
As Organizações abaixo assinadas pedem vênia para chamar a atenção para os seguintes pontos:
O Artigo 165, parágrafo 7º da Constituição Federal, estabelece que os investimentos federais, em cada região, devem ser proporcionais à população de cada região.
Isso não vem sendo feito. O Nordeste, que tem 28,3% da população brasileira, vem recebendo em torno de 12%, conforme mostram estudos da Fundação Getúlio Vargas.
No momento temos o evento do PAC I que destina ao Nordeste R$ 80 bilhões, do total de R$ 503 bilhões, ou seja, 15,9%.
O artigo 35º das Disposições Transitórias estabelece um prazo de 10 anos para que este dispositivo seja implantado no país e já se passaram mais de 21 anos.
O artigo 103 e o seu parágrafo 2º estabelecem que as Mesas das Assembléias Legislativas podem entrar com um ADIn por omissão de cumprimento de dispositivo constitucional.
Assim, pedimos que a Mesa da Assembleia Legislativa de Pernambuco recorra ao Supremo Tribunal Federal com um ADIn para que este dispositivo seja implantado.
Recife, 10 de agosto de 2010
Assinam o presente documento:
Sebastião Barreto Campello – Presidente do CENOR
Alexandre Santos – Presidente do Clube de Engenharia de Pernambuco
Eudes de Souza Leão Pinto – Presidente da Academia Pernambucana de
Ciências Agronômicas
Celso Muniz – Presidente da Associação Comercial de Pernambuco
Pio Guerra – Presidente da Federação de Agricultura de Pernambuco
Valdecy Pinto – Presidente da Academia de Ciências de Pernambuco
Jesus Ivandro – Secretário do FECOMERCIO
Jorge Corte Real
Adalberto Arruda Silva
George Emílio Gonçalves
Paulo de Tarso de Moraes Souza
José Mário Cavalcanti
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