Carta direta aos deputados de Pernambuco

Estamos em julho de 2013 e até hoje a diretoria do CENOR não recebeu um posicionamento oficialmente coerente da presidência da Assembleia Legislativa de Pernambuco com relação à regionalização do orçamento. É realmente lamentável que a Mesa da Assembleia, tendo recebido em 2006 a solicitação para impetrar uma ADIN sobre a omissão do Governo Federal em cumprir o estabelecido no Artigo 165 da Constituição, o qual teve parecer favorável da Assessoria Jurídica da própria Alepe, até agora não tenha tomado qualquer providência real. O referido artigo diz que os investimentos federais devem ser proporcionais aos habitantes de cada região.

No início de 2012, quase seis anos depois, o presidente da Alepe, Guilherme Uchôa, que agora está no seu terceiro mandato, resolveu responder diretamente ao CENOR e mais uma vez foi alertado sobre o descumprimento constitucional. Depois disso, não se pronunciou mais. Vale ressaltar que no ofício de número 749 de 2006, a própria Assembleia, através de sua Assessoria Jurídica, conforme parecer assinado pelo procurador Douglas S. Diniz Moreno, se manifesta positivamente sobre o tema.

Convocamos os deputados da atual Mesa Diretora, eleita para o biênio 2013/2015, a se posicionarem sobre o tema.

Cargo	Deputado(a)
Presidência	Guilherme Uchoa
Primeira Vice-Presidência	Marcantônio Dourado
Segunda Vice-Presidência	André Campos
Primeira-Secretaria	João Fernando Coutinho
Segunda-Secretaria	Claudiano Martins Filho
Terceira-Secretaria	Sebastião Oliveira Júnior
Quarta-Secretaria	Eriberto Medeiros