O Governo Federal pode estar caminhando para mais uma decisão que fere a nossa Constituição. Além da distribuição anticonstitucional do orçamento por Região, a questão relacionada aos “royalties” do pré-sal pode ser um novo capítulo nesta novela. Sim, os “royalties” devem ser distribuídos a todos os Estados, sem beneficiar um ou outro e isso está escrito na Constituição Federal, no artigo 20, item 05, que diz que entre os bens da União estão “os recursos naturais da plataforma continental”. Ora, o que é da União não pode ser mais de um Estado do que do outro. Se pensarmos que o pré-sal fica ainda mais dentro do oceano, mais fundo milhares de metros do que a plataforma continental, admitir uma distribuição desigual seria ainda mais grave. Diante dos fatos, não cabe sequer a definição de "Estados Produtores", é uma nomenclatura completamente equivocada.
Diante da posição arrogante de alguns Estados do Sudeste, com relação à solicitação de exclusividade no recebimento dos “royalties” do pré-sal, o CENOR sai em defesa dos direitos do povo nordestino. Os valores em jogo podem implicar na retomada da capacidade de investimentos, especialmente em áreas como saúde e educação. De acordo com o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, os recursos, este ano, devem somar R$ 25 bilhões.
O presidente da Associação dos Geólogos de Pernambuco, Antônio Christino P. de Lyra Sobrinho, diz que não há razão para beneficiar ninguém. “A plataforma continental pertence ao território brasileiro e não a um ou outro Estado determinado”, esclarece.
A plataforma continental, que está dentro do oceano, a 300 quilômetros de distância da costa, está muito longe de qualquer Estado em particular e pertence sim, à União, ao Brasil, ao povo brasileiro como um todo. “A plataforma está a uma profundidade de 20m a 40m e as reservas do pré-sal estão entre 3.000m e 7.000m. Os “royalities” do pré-sal devem ser distribuídos com todos os municípios do País”, afirma o geólogo.
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