A antiga luta do CENOR, com foco nas injustiças cometidas na distribuição do Orçamento Federal por região, ferindo diretamente a nossa Constituição, vai ganhando novos aliados e caminha para a exigência de posicionamentos mais firmes por parte do Palácio do Planalto. Agora a Associação Comercial de Pernambuco apresentou um novo documento, que busca a interferência da Ordem dos Advogados do Brasil, através do seu Conselho Federal, para o ajuizamento de uma “ADIN - Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão”, junto ao Supremo Tribunal Federal – STF.
A reivindicação é embasada no descumprimento, por parte do Governo Federal, do dispositivo constitucional (Art. 165 - § 7º e Art. 35 das Disposições Transitórias, conforme estabelece o Art. 103) que obriga a regionalização do Orçamento da União respeitando a proporcionalidade entre os investimentos e a população.
De acordo com os preceitos da Constituição Federal de 1988, a aplicação dos recursos da União no Nordeste deveria ficar em torno de 28%, mas, conforme levantamentos da Fundação Getúlio Vargas, os investimentos não passam de 12%. A própria Constituição estabelece um período de 10 anos para o cumprimento da norma, mas são mais de 22 anos passados e nenhuma providência foi tomada pelo Governo Brasileiro para corrigir o erro. Mesmo o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC I), que destinou um investimento de R$ 80 bilhões para o Nordeste de um total de R$ 503 bilhões, não conseguiu chegar nem perto da determinação. A nossa região recebeu 15,9% do total dos recursos, valor que ainda está bem abaixo dos 28% estabelecidos.
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