O deputado Jorge Corte Real (PTB/PE) apresentou nos últimos dias 15 e 16 de março dois projetos de lei que podem significar mudanças importantes na economia do país, através da diminuição da carga tributária, desburocratização dos procedimentos e consequente estímulo aos investimentos privados.
O primeiro deles determina um prazo único de validade para algumas certidões emitidas pela Caixa Econômica Federal, pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal. A unificação dos prazos tem o objetivo principal de facilitar a vida dos contribuintes e evitar problemas nas negociações. Com a publicação da lei, o Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, a Certidão Negativa de Débito – CND, a Certidão Negativa de Inscrição da Dívida Ativa da União e a Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais passam a valer 180 dias a partir da data de emissão.
O segundo projeto estabelece medidas de estímulo ao investimento e altera o art. 1° da Lei n° 11.529, de outubro de 2007. Como nos sistemas tributários mais avançados, a proposta procura não onerar os investimentos relacionados aos bens destinados ao ativo fixo das empresas com tributos. Uma das alterações prevê a autorização imediata para aproveitamento integral do crédito referente à contribuição para o PIS/PASEP e à contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS.
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